| Projeto: |
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PL 1144 02/12/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1144/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl1144-1997 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS RESTAURAN- TES, SELF-SERVICE E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, A POSSUIREM SETORES DE GUARDA-VOLU- MES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COBRANCA / ESTABELECIMENTO / GUARDA VOLUMES / INFRACAO / LOCAL / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PROIBICAO / REINCIDENCIA / RESTAURANTE / SEGURANCA / SELF SERVICE / TAXA DE SERVICO / USUARIO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0330-1998
ver documento Econ0428-1998
ver documento Fin0711-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/12/1997 | Encaminhado em 17/12/1997 | | CCJ | Recebido em 17/12/1997 | Encaminhado em 27/03/1998 | | ECON | Recebido em 27/03/1998 | Encaminhado em 16/04/1998 | | FIN | Recebido em 17/04/1998 | Encaminhado em 14/05/1998 | | LEG3 | Recebido em 15/05/1998 | Encaminhado em 25/05/1998 | | ATM | Recebido em 25/05/1998 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 30/07/2009 | | SGP21 | Recebido em 30/07/2009 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 20/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |